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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 15:15
Justiça determina internação de jovens que teriam ateado fogo em papeleiro
Os jovens causaram queimaduras em 85% do corpo da vítima, causando sua morte. Os menores de 13, 15 e os outros dois de 14 deverão cumprir medida socioeducativa
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 16:30
Mineradora terá que indenizar trabalhador obrigado a dormir ao lado de explosivos
O magistrado salienta que a empresa, ao expor o empregado a riscos durante o seu período de repouso, não cumpriu suas funções como empregadora, revelando um comportamento inadequado e injustificável, que ofendeu a dignidade do trabalhador
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 17:20
Psicóloga da Fundação Casa não receberá adicional de insalubridade
Para a 4ª Turma, a situação se enquadra na tese fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2014 - 10:45
Garoto suspeito de 9 estupros é solto por falta de local para cumprir pena
Mãe não concorda com liberação do filho de 17 anos: 'Morro de medo'
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 12:12
Construtora é condenada a indenizar por oferecer condições precárias de trabalho
Para a Turma, manter um funcionário nessas condições ofende a dignidade do trabalhador, cabendo à empresa o pagamento de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2020 - 12:07
Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita
Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o trabalhador.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 16:50
Juiz libera adolescentes infratores por falta de vagas em CEDUCs
Até que sejam encontrada vagas, os três adolescentes cumprirão medida socioeducativa em liberdade assistida por ser a mais adequada ao caso concreto
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:35
Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação
O entendimento foi firmado pela Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 15:53
Construtora Queiroz Galvão é condenada por situação degradante de trabalho em Angola
A indenização por dano moral, que havia sido fixada em R$ 5 mil, foi majorada para R$ 50 mil pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob o entendimento de que o valor arbitrado anteriormente era irrisório diante do dano sofrido pelo trabalhador.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 14:30
"Nenhum estudo mostra que reduzir maioridade penal diminui criminalidade", afirma Cardozo
Segundo ministro da Justiça, proposta de alteração fere cláusula pétrea da Constituição Federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 11:40
Conselho regional de medicina veterinária. Banho e tosa de animais domésticos.
Profissional médico-veterinário e inscrição no crmv. Desnecessidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.
No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV, da CR/88), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista do domicílio do obreiro, independentemente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a sua contratação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 15:55
Sentença de Extinção da Execução da Medida Socioeducativa
Apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 15:50
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito a voto garantido
Além da conclusão do cadastro, foi informada de que o TRE manterá uma urna eletrônica na sede da CSE
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 16:30
Mantida condenação por morte de adolescente em unidade da Fundação Casa
Falta de cautela do Poder Público em relação ao jovem, falecido em maio de 2006, implica o dever de reparar o autor da ação pelo abalo emocional sofrido
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2007 - 16:24
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:50
Trabalhador que dormia em baia de fazenda com ratos e carrapatos consegue indenização
O proprietário de uma fazenda foi condenado a indenizar moralmente em R$ 4 mil reais o trabalhador que era obrigado a dormir em local sem condições de higiene e conforto
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 10:35
Fazendeiros são condenados por manter trabalhadores em situação análoga à de escravos
Na decisão em que se deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho, fixou-se o valor da condenação em R$ 200 mil por descumprimento de normas trabalhistas de saúde e higiene.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 12:01
Empresa de produtos religiosos é condenada por usar trabalho escravo
A partir de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a par de um minucioso relatório de fiscalização realizado pela Gerência Regional do Trabalho de Barreiras (Ministério do Trabalho e Emprego - MTE), a Justiça do Trabalho condenou a empresa Procade Produtos Religiosos (AMG de Lima Moreira ME) pela exploração do trabalho escravo de crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 13:58
Prefeitura é condenada a recuperar área ao longo do Córrego do Ourives
Ao longo dos anos, o córrego ficou totalmente poluído, tomado por entulhos e lixo e há risco de desabamento de barracos construídos sobre palafitas